AREsp 3129749 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não houve confronto detalhado capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Wall Ferraz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Por Unanimidade Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Município de Wall Ferraz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Por Unanimidade Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de confronto detalhado com o óbice da Súmula 7/STJ para superar a inadmissibilidade por reexame de provas
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal na via do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; não houve confronto detalhado capaz de afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.