AREsp 3052125 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões submetidas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; as alegadas nulidades e a pretensão de reclassificação dos fatos demandariam reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desrespeito ao dever de impugnação pormenorizada (art. 932, III e art. 1.021, §1º CPC), de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Recorrente/agravante: ADEMIR JOSE BERNIERI e outros; Requerido/parte Contrária: Paulo Roberto Braga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Pauliana, Fraude Contra Credores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Impugnação Específica (art. 932, III Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Pauliana Fraude Contra Credores Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR JOSE BERNIERI e outros

Recorrente/agravante

Paulo Roberto Braga

Requerido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se decisão que inadmitiu recurso especial por Súmula 7 e por ausência de negativa de prestação jurisdicional pode ser reformada por agravo interno quando a impugnação não é específica
  2. 2 Se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ou omissão em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se é possível, no recurso especial, reexaminar conclusões das instâncias ordinárias sobre requisitos da fraude contra credores, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões submetidas, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; as alegadas nulidades e a pretensão de reclassificação dos fatos demandariam reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desrespeito ao dever de impugnação pormenorizada (art. 932, III e art. 1.021, §1º CPC), de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e o acórdão de origem em seus próprios termos