AREsp 3151901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado fica prejudicado pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor/agravante: CLÁUDIO APARECIDO BECKER; Ré: SOLANGE PISTORI TEIXEIRA LIBONATI; Ré: SERGIO BORTOLAI LIBONATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Ressarcimento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 7/stj, Prescrição
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Ressarcimento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CLÁUDIO APARECIDO BECKER

Autor/agravante

SOLANGE PISTORI TEIXEIRA LIBONATI

Ré

SERGIO BORTOLAI LIBONATI

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC) e porque o conhecimento do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial alegado fica prejudicado pela aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial