AREsp 3106602 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Código De Processo Civil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Saber se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade recursal ao impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.