AREsp 3121919 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incide a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.
- Parties
- Agravante: Péricles Pereira de Oliveira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Péricles Pereira de Oliveira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF quando não são indicados com precisão os dispositivos federais afetados
- 3 Consequências processuais da inobservância do ônus da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e incide a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment