AREsp 3163488 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 126 do STJ), o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ, torna inviável o agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 Se alegações genéricas ou a reiteração de argumentos de mérito são suficientes para impedir a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 126 do STJ), o que, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula n. 182 do STJ, torna inviável o agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.