AREsp 3105629 - ACORDAO

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Por não haver impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os referentes às Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e diante dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, CPC, Art. 932, III, RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único, I
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Cpc, Art. 932, III +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os referentes às Súmulas n. 5 e 7 do STJ), e diante dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ