AREsp 3096429 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ e justifica-se a manutenção da decisão agravada, resultando no não provimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Precedentes
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Alcance do art. 932, III, do CPC e do art. 1.021, §1º, do CPC sobre o ônus de impugnação

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incide a Súmula n. 182/STJ e justifica-se a manutenção da decisão agravada, resultando no não provimento do agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.