AREsp 3164837 - ACORDAO

AREsp 3164837 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma expressa e inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e implicando a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 Do STF Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma expressa e inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e implicando a aplicação da Súmula n. 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF