AREsp 3073379 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao Verbete n. 83/STJ, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a exigência consolidada na Súmula 182/STJ de que o agravo ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: João Pires de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

João Pires de Araújo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Obrigação de combater todos os fundamentos do capítulo impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo ao Verbete n. 83/STJ, descumprindo o ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC e a exigência consolidada na Súmula 182/STJ de que o agravo ataque especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno