AREsp 3158176 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que negaram seguimento ao agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: VENDAP LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA; Executada: CONSTRUTORA OAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Multa Art. 1.021, §4º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Multa Art. 1.021, §4º, CPC

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Parties

KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

VENDAP LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Exequente

CONSTRUTORA OAS S/A

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §§1º e 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que negaram seguimento ao agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.