AREsp 3032167 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e arts. 932, III), e porque os embargos de declaração foram opostos fora do prazo aplicável ao recurso adequado, não interrompendo a contagem do prazo; ademais, o fundamento atacado encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que impede reforma (Súmulas 182 e 83/STJ).

Parties
Agravante: KARLA PRISCILA DE ALMEIDA FILIZZOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

KARLA PRISCILA DE ALMEIDA FILIZZOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se embargos de declaração opostos após o prazo interrompem o prazo recursal
  3. 3 Efeito de erro grosseiro na interposição de recurso manifestamente inadmissível sobre a contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e arts. 932, III), e porque os embargos de declaração foram opostos fora do prazo aplicável ao recurso adequado, não interrompendo a contagem do prazo; ademais, o fundamento atacado encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, o que impede reforma (Súmulas 182 e 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno