AREsp 3128023 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não houve impugnação à incidência da Súmula 7 e às demais razões), conforme exigem o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ; por conseguinte, impõe-se o não provimento do recurso. Ademais, não se aplicou a majoração de honorários nem a multa do art. 1.021, §4º, do CPC nas circunstâncias do caso (não configurada manifesta inadmissibilidade nem unanimidade que autorizasse a sanção).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Alegação de afronta a dispositivo legal versus vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não infirmou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (não houve impugnação à incidência da Súmula 7 e às demais razões), conforme exigem o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada do STJ; por conseguinte, impõe-se o não provimento do recurso. Ademais, não se aplicou a majoração de honorários nem a multa do art. 1.021, §4º, do CPC nas circunstâncias do caso (não configurada manifesta inadmissibilidade nem unanimidade que autorizasse a sanção).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC