AREsp 2996693 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula n. 182/STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj

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Parties

AFARE I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer agravo em recurso especial que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, inciso III, do CPC, art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e Súmula n. 182/STJ, inviabiliza-se o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.