AREsp 3160872 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 187 do STJ e, em sua peça, limitou-se a atacar óbices que não constavam da decisão de admissibilidade, de modo que a refutação não foi efetiva, específica e motivada; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 187 Do STJ, Preparo
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 187 Do STJ Preparo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à Súmula n. 187 do STJ e, em sua peça, limitou-se a atacar óbices que não constavam da decisão de admissibilidade, de modo que a refutação não foi efetiva, específica e motivada; por isso aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.