AREsp 3144323 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo os recursos considerados manifestamente intempestivos, e a comprovação alegada da suspensão dos prazos foi apresentada tardiamente e é imprestável para afastar a intempestividade, configurando preclusão.

Parties
Agravante: JOELMA RODRIGUES DE LISBOA DOS SANTOS; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Por Decisão Da Presidência Do STJ (intempestividade E Inépcia Da Impugnação)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Processual, Inépcia Da Petição Recursal, Revisional De Contrato Bancário, Preclusão Probatória
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Intempestividade Processual Inépcia Da Petição Recursal Revisional De Contrato Bancário Preclusão Probatória

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Parties

JOELMA RODRIGUES DE LISBOA DOS SANTOS

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido Por Decisão Da Presidência Do STJ (intempestividade E Inépcia Da Impugnação)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reconhecimento da intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 Se a juntada tardia de portaria do tribunal local poderia suprir a ausência de comprovação oportunamente apresentada

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo os recursos considerados manifestamente intempestivos, e a comprovação alegada da suspensão dos prazos foi apresentada tardiamente e é imprestável para afastar a intempestividade, configurando preclusão.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.