AREsp 3121213 - ACORDAO

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O agravo interno foi não conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Município de Camocim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

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Parties

Município de Camocim

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Controle de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, requisito imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.