AREsp 3131006 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo interno que não combate todos os pilares do decisório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte insurgente deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.