AREsp 2858632 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 CPC; art. 259 RISTJ) e a sua interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Tempestividade
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cabimento Contra Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Tempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça, com possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 CPC; art. 259 RISTJ) e a sua interposição contra acórdão de órgão colegiado constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.