AREsp 3092235 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como as restrições decorrentes das súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF, o que impede o conhecimento da insurgência e impõe a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: CELSO DE ARAUJO INACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj, 282/stf E 284/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Vedação Ao Reexame Fático (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 7/stj, 282/stf E 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

CELSO DE ARAUJO INACIO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Interno (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se o agravo interno apresentou argumentação apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ e a desconstituir a decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como as restrições decorrentes das súmulas 7/STJ, 282/STF e 284/STF, o que impede o conhecimento da insurgência e impõe a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manutenção integral da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial