AREsp 3101886 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: João Batista dos Santos Costa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2026
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos

Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

João Batista dos Santos Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

1 Inviabilidade do agravo por não impugnar todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
3 Impossibilidade de alegar ofensa a dispositivo da Constituição Federal na via do recurso especial quando não impugnada especificamente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão de fls. 708/709 que não conheceu do agravo em recurso especial.