AREsp 3116709 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (suficiência da perícia, análise das impugnações e respostas do perito), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026 Agravo Interno Julgado, Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Laudo Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026 Agravo Interno Julgado, Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o exame da alegada ocorrência de cerceamento de defesa por ausência de nova intimação do perito demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve adequada demonstração de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e comprovação de similitude fática e jurídica, e se é possível conhecer do recurso especial pela alínea 'c' quando a análise do alegado dissídio pressupõe reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (suficiência da perícia, análise das impugnações e respostas do perito), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial