AREsp 3158854 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e impondo a manutenção da decisão monocrática.

Parties
Agravante: EDNA APARECIDA DE ALCANTARA FREITAG; Agravante: VALMOR CARLOS FREITAG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (provimento negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

EDNA APARECIDA DE ALCANTARA FREITAG

Agravante

VALMOR CARLOS FREITAG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial observou o princípio da dialeticidade, com impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou, de modo específico e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual incide o óbice do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e impondo a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (provimento negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade