AREsp 3055585 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: faltou prequestionamento expresso ou implícito das matérias federais indicadas, as razões recursais padeceram de deficiência de fundamentação ao apenas aludir dispositivos legais sem demonstrar contrariamento específico, a controvérsia exigiria reexame de matéria fático‑contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, CPC e da...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Deficiência De Fundamentação, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica (súmula 182/stj)
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Deficiência De Fundamentação Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional e ausência de fundamentação (arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: faltou prequestionamento expresso ou implícito das matérias federais indicadas, as razões recursais padeceram de deficiência de fundamentação ao apenas aludir dispositivos legais sem demonstrar contrariamento específico, a controvérsia exigiria reexame de matéria fático‑contratual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação do art. 1.021, §1º, CPC e da...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.