AREsp 3114609 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que, na esteira da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, § 2º, Art. 1.003, § 5º, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Se a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno
- 3 Tempestividade do agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que, na esteira da Súmula 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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