AREsp 3158063 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JEFFERSON MOREIRA DANTAS; Agravada: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Contexto Fático Probatório, Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas De Contrato De Financiamento Imobiliário, Repetição De Indébito
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Contexto Fático Probatório Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas De Contrato De Financiamento Imobiliário Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MOREIRA DANTAS

Agravante

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 Obrigação de observar o princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, impondo o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.