REsp 1355475 - ACORDAO

REsp 1355475 - ACORDAO

O agravo interno adesivo não foi conhecido por ausência de previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva, nos termos do art. 997, II, do CPC/2015, e por entender que o agravo interno é recurso principal e não adesivo, razão pela qual não se pode ampliar hipóteses de cabimento além das previstas em lei.

Parties
Agravante: MARCOS TADEU KUSTER PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno Adesivo, Recurso Adesivo, Art. 997 Do Cpc/2015, Arts. 24, 29, 103, 107, 108 Da Lei 9.610/1998, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Autoral Agravo Interno Adesivo Recurso Adesivo Art. 997 Do Cpc/2015 Arts. 24, 29, 103, 107, 108 Da Lei 9.610/1998 Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

MARCOS TADEU KUSTER PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno na forma adesiva
  2. 2 Interpretação e alcance do art. 997, II, do CPC/2015
  3. 3 Natureza do agravo interno previsto no art. 1021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno adesivo não foi conhecido por ausência de previsão legal para a interposição de agravo interno na forma adesiva, nos termos do art. 997, II, do CPC/2015, e por entender que o agravo interno é recurso principal e não adesivo, razão pela qual não se pode ampliar hipóteses de cabimento além das previstas em lei.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno adesivo.