REsp 2135722 - ACORDAO

REsp 2135722 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão do Tribunal a quo; a competência para processamento foi corretamente fixada com fundamento no art. 6º da Lei nº 10.259/2001 em razão de FUNASA ser parte autora; fundamentos não enfrentados no recurso especial atraem a Súmula 283/STF; admitir o provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada omissão não gerou prejuízo e houve preclusão quanto à especificação de provas (art. 357 CPC).

Parties
Agravante: João Batista Figueiredo Lima; Agravante: Adauto Figueiredo Lima; Agravante: Adilson Figueiredo Lima; Agravante: Ana Paula Lima Fernandes; Autora/agravada: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno/agravo De Instrumento, Ação De Ressarcimento Ao Erário, Competência Da Justiça Comum Federal, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Temas 531 E 1009 Do STJ, Especificação De Provas E Preclusão (art. 357 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno/agravo De Instrumento Ação De Ressarcimento Ao Erário Competência Da Justiça Comum Federal Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

João Batista Figueiredo Lima

Agravante

Adauto Figueiredo Lima

Agravante

Adilson Figueiredo Lima

Agravante

Ana Paula Lima Fernandes

Agravante

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão do tribunal de origem
  2. 2 Competência para julgamento à luz do art. 6º da Lei nº 10.259/2001
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 531 e 1009 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão do Tribunal a quo; a competência para processamento foi corretamente fixada com fundamento no art. 6º da Lei nº 10.259/2001 em razão de FUNASA ser parte autora; fundamentos não enfrentados no recurso especial atraem a Súmula 283/STF; admitir o provimento demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegada omissão não gerou prejuízo e houve preclusão quanto à especificação de provas (art. 357 CPC).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão recorrida