AREsp 1909253 - DECISAO

AREsp 1909253 - DECISAO

Havendo competência da instância de origem para o julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC e caracterizando-se a interposição equivocada como erro grosseiro, é inaplicável a fungibilidade recursal; por isso, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Determinação De Remessa/baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 145/161.
Legal Topics
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc), Fungibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Competência Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Fungibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc) / Determinação De Remessa/baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro na interposição do recurso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

Havendo competência da instância de origem para o julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC e caracterizando-se a interposição equivocada como erro grosseiro, é inaplicável a fungibilidade recursal; por isso, determinou-se a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 145/161.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 145/161.
  • Publique-se.