AREsp 1880583 - DECISAO

AREsp 1880583 - DECISAO

Determina-se a baixa dos autos à origem porque a competência para apreciar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo e houve interposição equivocada do recurso, configurando erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade nas circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.021 E Seguintes Do Cpc) Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.054/1.089.
Legal Topics
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc), Competência, Fungibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Competência Fungibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo (art. 1.021 E Seguintes Do Cpc) Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Determinação De Baixa Dos Autos À Origem Para Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.021 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso quando há disposição legal expressa e inexistência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Determina-se a baixa dos autos à origem porque a competência para apreciar o agravo previsto no art. 1.021 do CPC é da instância a quo e houve interposição equivocada do recurso, configurando erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.054/1.089.

Orders

  • Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 1.054/1.089.
  • Publique-se.