RMS 72481 - ACORDAO

RMS 72481 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Coatora/impetrado: ESTADO DA BAHIA; Coatora: JUÍZO ASSESSOR DO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS - NACP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno Contra Acórdão, Incabibilidade Do Agravo Interno, Precatório, Natureza Jurídica Do Crédito (alimentar Ou Comum)
Processual Civil Administrativo Constitucional Agravo Interno Contra Acórdão Incabibilidade Do Agravo Interno Precatório Natureza Jurídica Do Crédito (alimentar Ou Comum)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

ESTADO DA BAHIA

Coatora/impetrado

JUÍZO ASSESSOR DO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS - NACP

Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Qualificação da natureza do crédito de precatório (alimentar ou comum)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.