REsp 2098798 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e não se admite a conversão por fungibilidade em embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno Contra Acórdão, Cabimento Recursal, Decisão Monocrática, Fungibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Agravo Interno Contra Acórdão Cabimento Recursal Decisão Monocrática Fungibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno apenas contra decisão monocrática
  2. 2 Interposição de agravo interno contra decisão colegiada como erro grosseiro
  3. 3 Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal para receber o agravo interno como embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, nos termos do art. 1.021, caput, do CPC/2015 e do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é cabível apenas contra decisão monocrática; a interposição contra acórdão colegiado configura erro grosseiro e não se admite a conversão por fungibilidade em embargos de declaração.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.