REsp 2109415 - ACORDAO

REsp 2109415 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ser interposto contra decisão colegiada, vedado pelo art. 1.021 do CPC/2015; por consequência, não se conheceu do recurso e aplicou-se a multa de 5% prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Expresso São Miguel S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Agravo Interno Contra Acórdão, Inadmissibilidade Recursal, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Princípio Da Fungibilidade Inaplicabilidade Em Erro Grosseiro
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Contra Acórdão Inadmissibilidade Recursal Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Princípio Da Fungibilidade Inaplicabilidade Em Erro Grosseiro

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Parties

Expresso São Miguel S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Condenação por recurso manifestamente inadmissível prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por ser interposto contra decisão colegiada, vedado pelo art. 1.021 do CPC/2015; por consequência, não se conheceu do recurso e aplicou-se a multa de 5% prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa ao agravante