AREsp 2832209 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; portanto, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Astreintes (multa Cominatória), Súmulas E Prequestionamento
Direito Processual Civil Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado Admissibilidade Recursal Recurso Especial Astreintes (multa Cominatória) Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (impugnação específica e prequestionamento)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor das astreintes e vedação ao reexame de provas na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça; portanto, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.