AREsp 2837853 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, é inadmissível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, e, no caso-sub judice, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Acórdão Não Conheceu
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado, Admissibilidade Do Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado Admissibilidade Do Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Acórdão Não Conheceu

Legal Issues

  1. 1 É admissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado?
  2. 2 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido diante da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida?

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, é inadmissível a interposição de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, e, no caso-sub judice, não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.