REsp 2131818 - ACORDAO

REsp 2131818 - ACORDAO

Por se tratar de acórdão proferido por órgão colegiado e em face da jurisprudência pacífica do STJ que veda o agravo interno contra decisões colegiadas, o agravo interno é incabível e, portanto, não é conhecido; no plano subsidiário, o reconhecimento da abusividade dos juros demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado, Admissibilidade Recursal, Jurisprudência Do STJ, Abusividade De Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado Admissibilidade Recursal Jurisprudência Do STJ Abusividade De Juros Remuneratórios

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 É admissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado?
  2. 2 Pode a abusividade dos juros remuneratórios ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem reexame de provas?

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão proferido por órgão colegiado e em face da jurisprudência pacífica do STJ que veda o agravo interno contra decisões colegiadas, o agravo interno é incabível e, portanto, não é conhecido; no plano subsidiário, o reconhecimento da abusividade dos juros demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.