REsp 2136147 - ACORDAO

REsp 2136147 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado, Abusividade De Juros Remuneratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Contra Acórdão Colegiado Abusividade De Juros Remuneratórios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é incabível o agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.