AREsp 2129826 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do NCPC e arts. 258 e 259 do RISTJ); trata-se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, e recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determina-se certificação de trânsito em julgado e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: SELVINA HIRT HAIM; Agravante: ERICH ALBERTO HAIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido, com observação.
Legal Topics
Agravo Interno Contra Decisão Colegiada, Cabimento De Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Certificação De Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal E Efeitos De Recurso Manifestamente Incabível, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Contra Decisão Colegiada Cabimento De Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Certificação De Trânsito Em Julgado Prazo Recursal E Efeitos De Recurso Manifestamente Incabível Multa Do Art. 1.021, § 4º Do NCPC

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Parties

SELVINA HIRT HAIM

Agravante

ERICH ALBERTO HAIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo o agravo interno cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do NCPC e arts. 258 e 259 do RISTJ); trata-se de erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, e recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; determina-se certificação de trânsito em julgado e retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com observação.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Determinar imediata certificação de trânsito em julgado