AREsp 2498149 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é admitido somente contra decisões monocráticas; por isso, sendo o recurso dirigido a decisão colegiada, é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata à origem.
Legal Topics
Agravo Interno Contra Decisão Colegiada, Incabibilidade Do Agravo Interno, Certificação De Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Agravo Interno Contra Decisão Colegiada Incabibilidade Do Agravo Interno Certificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo interno contra decisão proferida por órgão colegiado?

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.021 do CPC/2015 e o art. 259 do Regimento Interno do STJ, o agravo interno é admitido somente contra decisões monocráticas; por isso, sendo o recurso dirigido a decisão colegiada, é manifestamente incabível, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa imediata à origem.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Determinar certificação de trânsito em julgado