AREsp 2928700 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível por contrariar a limitação do art. 1.021 do CPC (destinado a decisões monocráticas); sendo erro inescusável, a hipótese não comporta fungibilidade recursal, impondo-se a aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC e o não conhecimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome: Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Agravo Interno Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Direito Processual Civil Agravo Interno Contra Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada do STJ à luz do art. 1.021 do CPC
2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro inescusável
3 Aplicação da sanção prevista no §4º do art. 1.021 do CPC em caso de agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.