AREsp 2843940 - ACORDAO

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O agravo interno é cabível apenas contra decisões singulares proferidas pelo relator; sua interposição contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível e não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno Contra Decisão Colegiada, Interposição De Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Interno Contra Decisão Colegiada Interposição De Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno é cabível apenas contra decisões singulares proferidas pelo relator; sua interposição contra decisão colegiada é manifestamente inadmissível e não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.