AREsp 2692322 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), a ausência de impugnação específica justifica a manutenção da decisão monocrática que recusou seguimento, além da incidência da Súmula nº 7/STJ quando houver necessidade de revolver o conjunto fático-probatório; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021 Do CPC, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021 Do CPC Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ como óbice à reforma sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Exigência, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; em conformidade com o art. 932, III, do CPC, o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), a ausência de impugnação específica justifica a manutenção da decisão monocrática que recusou seguimento, além da incidência da Súmula nº 7/STJ quando houver necessidade de revolver o conjunto fático-probatório; majoraram-se honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.