AREsp 2894844 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ e inadequação da via), sendo exigida a observância dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e das disposições do RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo na ausência de insurgência adequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento (decisão Proferida)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Cpc/2015, Ri/stj
Processual Civil Agravointerno Em Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Cpc/2015 Ri/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 Julgamento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pela Corte de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015
  3. 3 Necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na Corte de origem (incidência da Súmula 7/STJ e inadequação da via), sendo exigida a observância dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e das disposições do RI/STJ, o que impede o conhecimento do agravo na ausência de insurgência adequada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.