AREsp 3027891 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento pelo qual a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, e ao art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC ao agravo interno
  3. 3 Limites da dialeticidade recursal e inepta defesa que reitera argumentos genéricos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento pelo qual a decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, e ao art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.