Rcl 41715 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que "não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 2.Também a consolidada jurisprudência do STJ assinala que, "pelo princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 28/11/2018). 3.No caso, o recorrente não logrou se desvencilhar de tal encargo, uma vez que, nas razões do agravo interno, não houve o combate específico ao único fundamentoda decisão agravada: a jurisprudência do STJ tem por incabível o manejo da reclamação para impugnar acórdãos proferidos no âmbito do microssistema dos juizados especiais federais, porquanto a lei de regência (Lei n. 10.259/2001) contempla e condiciona, por seus artigos 13 a 15, os recursos cabíveis, bem como o respectivo processamento. 4.Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator):Inconformado com a decisão de fls. 50/52, dela agora agrava Leonardo Borges de Oliveira. A decisão agravada não conheceu da reclamação porquanto a consolidada jurisprudência do STJ tem por incabível o seu manejocom o propósito de cassar ou reformar acórdãos proferidos no microssistema dos juizados especiais federais, cuja norma de regência - a Lei n. 10.259/2001- contempla e regula, por seus artigos 13 a 15, os recursos cabíveis e o respectivo processamento. Nas razões do agravo interno (fls. 57/67), o agravante alega que, "pelas disposições legais claramente violadas, como também por força das alegações e provas carreadas aos autos, com todo o respeito que a decisão do eminente Relator exara, mas este não atentou ao mérito da Reclamação proposta pelo ora Agravante, já que os argumentos são no sentido de demonstrar ofensa evidenciada a preceito federal, denotando com isso flagrante desrespeito ao processo legislativo pátrio" (fls. 62/63), pelo que requer a reforma da decisão agravada. A União apresentou impugnação ao agravo (fls. 71/75), peticionando pelo não provimento do presente agravo. O agravo é tempestivo, bem como regular a representação (fls. 17/18). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que "não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). 2.Também a consolidada jurisprudência do STJ assinala que, "pelo princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 28/11/2018). 3.No caso, o recorrente não logrou se desvencilhar de tal encargo, uma vez que, nas razões do agravo interno, não houve o combate específico ao único fundamentoda decisão agravada: a jurisprudência do STJ tem por incabível o manejo da reclamação para impugnar acórdãos proferidos no âmbito do microssistema dos juizados especiais federais, porquanto a lei de regência (Lei n. 10.259/2001) contempla e condiciona, por seus artigos 13 a 15, os recursos cabíveis, bem como o respectivo processamento. 4.Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator):Em que pese à irresignação dorecorrente, não lhe assiste razão. Acerca do princípio recursal da dialeticidade, assinalam JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER que "não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente se limita a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). Também a consolidada jurisprudência do STJ assinala que, "pelo princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe 28/11/2018). No caso ora examinado, orecorrente não logrou se desvencilhar de tal encargo, como a seguir se demonstrará. A decisão monocrática ora agravada apresenta, em última análise, um só fundamento:a jurisprudência desta Corte Superior tem por incabível o manejo da reclamação com o propósito de cassar/reformar acórdãos proferidos pelas turmas recursais federais, como se fosse sucedâneo recursal, pois a lei de regência (Lei n. 10.259/2001) contempla e condiciona, por seus artigos 13 a 15, os recursos cabíveis, bem como os respectivos processamentos. Portanto, para êxito do feito, deveria oagravante apontar o desacerto dessa tese,o que não ocorreu na espécie, pois se limitoua afirmar que, "pelas disposições legais claramente violadas, como também por força das alegações e provas carreadas aos autos, com todo o respeito que a decisão do eminente Relator exara, mas este não atentou ao mérito da Reclamação proposta pelo ora Agravante, já que os argumentos são no sentido de demonstrar ofensa evidenciada a preceito federal, denotando com isso flagrante desrespeito ao processo legislativo pátrio" (fls. 62/63),repetindo, ademais, os argumentos trazidos na exordial reclamatória. Nada apontou no sentido de afastar a incidência da norma de regência, nem indicou precedente algum que pudesse, em tese, se contrapor aos acórdãos indicados no decisum combatido. Eis por que, na minha compreensão, as fundamentações do agravo não combatem especificamente o único alicerce da decisão alvejada, impondo-se, na linha da jurisprudência desta Corte, o não conhecimento da demanda. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. 1. Sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, a parte recorrente deve impugnar os fundamentados adotados pelo órgão julgador a quo para a denegação do mandado de segurança, nos termos do art. 932 do CPC/2015. 2. No caso dos autos, o recurso não foi conhecido porque não houve impugnação ao fundamento de que a serventia, ocupada de forma interina e precária, poderia ter suas atividades encerradas por critério de conveniência e oportunidade da autoridade judiciária. 3. A comunicação posterior de destituição da tabeliã interina prejudica a pretensão à continuidade no exercício da função. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 51.874/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 15/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC/2015. .. II - Razões de agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC/2015. III - Agravo interno não conhecido. (AgInt no RMS 49.446/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/11/2016) ANTE O EXPOSTO, encaminho o voto no sentido de não conhecer do presente agravo interno. Na hipótese de não conhecimentodeste recurso por votação unânime do colegiado, condena-se o agravante ao pagamento de multa, que ora se fixa em 1% (um por cento)do valor atualizado da causa, percentual mínimo previsto no art. 1.021, § 4.º, do CPC. É como voto.