REsp 2151959 - ACORDAO

REsp 2151959 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica e insuficientemente fundamentada, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia exigiu interpretação de norma local (Lei Distrital nº 7.431/85), tornando eventual afronta ao art. 111 do CTN meramente reflexa e vedando o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Ofensa Reflexa À Lei Federal, Interpretação De Lei Local, Art. 1.022, II, CPC, Art. 111, I, CTN
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf Ofensa Reflexa À Lei Federal Interpretação De Lei Local Art. 1.022, Ii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada contrariedade ao art. 1.022, II, do CPC e deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF por alegação genérica de omissão
  3. 3 Ofensa reflexa à lei federal em face de interpretação de lei local (Lei Distrital nº 7.431/85) e aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de omissão relativa ao art. 1.022, II, do CPC foi genérica e insuficientemente fundamentada, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, a controvérsia exigiu interpretação de norma local (Lei Distrital nº 7.431/85), tornando eventual afronta ao art. 111 do CTN meramente reflexa e vedando o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial