Pet 16623 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: SAMIR NUCCI; Agravante: IDILIO NUCCI; Agravante: SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Petição / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno Na Petição, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SAMIR NUCCI
Agravante
IDILIO NUCCI
Agravante
SOUAD GEORGES ABOU SAADA NUCCI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e consolidado na Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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