REsp 1291838 - ACORDAO

REsp 1291838 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto por pessoas jurídicas que não integram a relação processual, não detendo legitimidade ativa recursal, consoante entendimento consolidado no STJ e tendo sido indeferido o pedido de ingresso como assistentes por ausência de interesse jurídico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno No Recurso Especial, Repercussão Geral, Sobrestamento, Retorno Dos Autos À Origem, Ilegitimidade Ativa Recursal
Processual Civil Agravo Interno No Recurso Especial Repercussão Geral Sobrestamento Retorno Dos Autos À Origem Ilegitimidade Ativa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa recursal de pessoas jurídicas que não integram a relação processual
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral e sobrestamento dos autos (Tema 826)
  3. 3 Indeferimento de pedido de ingresso como assistente por ausência de interesse jurídico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto por pessoas jurídicas que não integram a relação processual, não detendo legitimidade ativa recursal, consoante entendimento consolidado no STJ e tendo sido indeferido o pedido de ingresso como assistentes por ausência de interesse jurídico.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.