EREsp 2142796 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; afastada a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravointerno No Recurso Especial, Legitimidade Dos Autos De Infração, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015), Imposição De Súmulas E Óbices (súmulas 282/284 STF, 7/stj, 518/stj), Princípio Da Dialeticidade, Impossibilidade De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Agravointerno No Recurso Especial Legitimidade Dos Autos De Infração Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Do Cpc/2015) Imposição De Súmulas E Óbices (súmulas 282/284 Stf, 7/stj, 518/stj) Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado Pela Primeira Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, combinado com art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 em caso de agravo interno não conhecido por votação unânime

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III c/c art. 1.021, §1º do CPC/2015; afastada a imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.