REsp 2144496 - ACORDAO

REsp 2144496 - ACORDAO

Negar provimento ao Agravo Interno porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória examinada pelo tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada situação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravointerno No Recurso Especial, Comprovação De Trabalho Rural, Súmula N. 7/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Processual Civil Previdenciário Agravointerno No Recurso Especial Comprovação De Trabalho Rural Súmula N. 7/stj Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Aposentadoria Por Tempo De Contribuição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Comprovação de tempo de serviço rural e efeitos da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória examinada pelo tribunal de origem, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não ficou demonstrada situação de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015